Plano de aplicação referente ao repasse das parcelas da outorga da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Cachoeirinha/PE

Objeto / Descrição

<p>O presente Plano de Aplicação tem por finalidade estabelecer as diretrizes para a utilização dos recursos financeiros oriundos da Outorga da Concessão da Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Estado de Pernambuco, destinados ao Município de Cachoeirinha/PE, em conformidade com a Resolução MRAE II nº 001/2026, de 22 de abril de 2026, e com as demais normas que disciplinam a matéria. </p><p>Sua elaboração atende ao dever de planejamento, transparência e controle social que rege a Administração Pública, conferindo publicidade aos critérios adotados para a aplicação dos recursos e permitindo o acompanhamento da sociedade quanto à destinação dos investimentos, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal. </p><p>Os recursos disciplinados neste Plano decorrem da Concorrência Pública Internacional nº 0021.2025.0021.SRHS, cujo objeto consistiu na concessão regionalizada parcial da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco. O processo contou com a adesão dos municípios integrantes da Microrregião de Água e Esgoto (MRAE II), que fazem jus ao recebimento das parcelas de outorga diretamente em conta bancária específica.</p>